Category: MIL-OSI

Source: Africa Press Organisation – Portuguese –

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O Governo aprovou instrumentos legais destinados a regulamentar a aposentação obrigatória por limite de idade, reorganizar a representação do Estado nas províncias e reforçar a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços públicos. As decisões foram tomadas durante a sessão do Conselho de Ministros, que apreciou igualmente a concessão de infra-estruturas desportivas do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo, à Associação Black Bulls e à Danceport Club, Limitada.

No domínio da Administração Pública, o Executivo aprovou o regulamento da Lei n.º 10/2026, de 29 de Junho, que estabelece os procedimentos para a aplicação do regime de aposentação obrigatória por limite de idade e a eventual prorrogação desse limite.

Segundo os esclarecimentos prestados pelo Governo, os cerca de 19 mil funcionários inicialmente identificados como estando em condições de se aposentar poderão ser mais, devido ao número de trabalhadores que atingiram a idade-limite no período que antecedeu a entrada em vigor da regulamentação.

O Executivo esclareceu que a prorrogação do limite de idade não depende de pedido do funcionário, mas de iniciativa do Estado, fundamentada no interesse do serviço público e na necessidade de conservar determinados quadros com experiência e competências específicas.

A continuidade do funcionário dependerá da justificação apresentada pela instituição, da avaliação da necessidade dos seus serviços e da confirmação, através de junta médica, de que reúne condições para continuar a exercer as respectivas funções.

O Governo pretende, com a regulamentação, uniformizar os procedimentos de aposentação em toda a Administração Pública e estabelecer mecanismos para o desligamento automático dos funcionários abrangidos pelo regime.

GOVERNO QUER REFORÇAR TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES

Outra medida destacada pelo Executivo é a introdução de mecanismos centralizados de aquisição de bens e serviços, com recurso a uma plataforma electrónica para a divulgação de concursos públicos e o acompanhamento dos respectivos processos.

De acordo com o Governo, a medida deverá permitir que os fornecedores tenham acesso às oportunidades de contratação em condições de igualdade e acompanhem as diferentes etapas dos concursos, desde a divulgação até à apresentação dos resultados.

O Executivo considera que a centralização das aquisições poderá contribuir para reduzir irregularidades, incluindo situações em que empresas concorrem para fornecer bens ou serviços fora da sua área habitual de actividade.

A medida deverá igualmente permitir a realização de compras em maior escala, aumentando a capacidade de negociação do Estado e criando condições para a redução dos custos suportados pelos cofres públicos.

PARQUE DOS CONTINUADORES ABERTO A DIFERENTES MODALIDADES DESPORTIVAS

 O Conselho de Ministros aprovou ainda os termos de concessão das infra-estruturas desportivas e dos espaços adjacentes do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo, à Associação Black Bulls e à Danceport Club, Limitada.

O Governo justifica a concessão com a necessidade de valorizar o património desportivo público, modernizar as instalações, melhorar as condições de acesso e reforçar a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Em resposta às preocupações relacionadas com o eventual afastamento dos praticantes de atletismo, o Executivo garantiu que a concessão não significa o encerramento do espaço a esta modalidade. O Ministério da Juventude e Desportos deverá assegurar condições para a continuidade dos treinos e das actividades de formação, nos termos que vierem a ser definidos no contrato de concessão.

O Governo considera que a modernização das infra-estruturas poderá beneficiar diferentes modalidades desportivas, embora as condições concretas de utilização devam ser estabelecidas no acordo com as entidades concessionárias.

NOVO REGULAMENTO DEFINE PAPEL DO SECRETÁRIO DE ESTADO NA PROVÍNCIA

Na mesma sessão, o Governo aprovou o regulamento da Lei n.º 12/2026, de 30 de Junho, relativo à organização, composição, funcionamento e competências da representação do Estado na província.

O instrumento pretende clarificar as atribuições do secretário de Estado na província, reforçar a articulação institucional e estabelecer procedimentos de superintendência e supervisão dos serviços que permanecem sob responsabilidade directa do Estado.

Entre as mudanças explicadas pelo Executivo está a reorganização dos serviços de apoio à representação do Estado, na sequência da transferência de determinadas funções executivas para os órgãos de governação descentralizada provincial

O secretário de Estado deverá continuar a acompanhar e supervisionar os serviços não descentralizados, garantindo a execução das atribuições do Governo Central no território provincial. O regulamento prevê ainda o reforço da articulação com as delegações provinciais dos organismos de nível central e a possibilidade de delegação de competências para a nomeação de determinados dirigentes distritais.

 ESTRATÉGIA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATÉ 2035

O Executivo aprovou igualmente a Estratégia do Sector da Administração Estatal e Função Pública para o período 2026-2035, destinada a orientar as prioridades, metas e acções para o desenvolvimento e modernização da Administração Pública.

Foi ainda homologada a nomenclatura de 1.444 nomes geográficos, com o objectivo de actualizar a informação toponímica nacional e contribuir para uma melhor organização e administração do território.

Governo apreciou também os preparativos para o lançamento oficial da Central de Administração do Estado e o balanço da realização da prova de vida dos funcionários e agentes do Estado em 2025.

 GARANTIA SOBERANA PARA PROJECTO MOZAMBIQUE LNG

Na área económica, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que reafirma a validade da garantia soberana emitida em 24 de Abril de 2020, a favor dos financiadores do projecto Mozambique LNG, Área 1, associado ao desenvolvimento de gás natural na Bacia do Rovuma.

Segundo os esclarecimentos do Executivo, a decisão decorre da actualização dos documentos financeiros do projecto e visa assegurar a continuidade do financiamento e a manutenção dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado.

O Governo afirmou que a resolução não representa, por si só, um aumento do investimento ou dos custos do projecto, tratando-se da reafirmação da garantia soberana anteriormente concedida.

Distribuído pelo Grupo APO para Portal do Governo de Moçambique.

Source: Africa Press Organisation – Portuguese –

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O Presidente da República, Daniel Chapo, orientou a abertura do diá. nacional do II Fórum Económico da Mulher, em Maputo, defendendo o reforço do investimento nas mulheres moçambicanas como condição fundamental para acelerar o crescimento económico do país, promover a inclusão financeira e garantir uma distribuição mais abrangente da riqueza nacional.

Sob o lema “Mais Investimento na Mulher, Mais Crescimento para Moçambique”, o encontro reúne representantes do Governo, da sociedade civil, do sector empresarial, da academia e de parceiros de cooperação, com o objectivo de reflectir sobre os mecanismos de promoção do empreendedorismo feminino e de ampliação das oportunidades de financiamento para as mulheres.

Na ocasião, Daniel Chapo afirmou que Moçambique não poderá alcançar um crescimento económico forte, inclusivo e sustentável enquanto as mulheres não tiverem oportunidades efectivas para produzir, empreender, investir e criar riqueza.

O Chefe do Estado destacou o papel das mulheres na economia nacional, sobretudo nos mercados, na agricultura, nos pequenos negócios e nos grupos de poupança, considerando que estas iniciativas demonstram a capacidade de gestão e de empreendedorismo das moçambicanas, mesmo perante limitações financeiras.

Como exemplo, relatou o caso de uma mulher da cidade de Xai-Xai, na província de Gaza, que, após a morte do marido, iniciou uma pequena actividade comercial com 200 meticais para sustentar os três filhos. A partir da revenda de pão e da produção de alimentos para venda, conseguiu assegurar a formação académica dos filhos e melhorar as condições de vida da família.

Para o Presidente da República, histórias desta natureza demonstram que a capacidade empreendedora das mulheres já existe em todo o país, sendo necessário criar condições para que os seus negócios cresçam, se modernizem e tenham acesso a mercados mais amplos e a fontes de financiamento adequadas.

Daniel Chapo defendeu, por isso, a remoção das barreiras que dificultam o acesso das mulheres ao crédito bancário, à terra, à tecnologia e aos mercados, sublinhando que o financiamento deve ser acompanhado de assistência técnica, formação profissional, educação financeira e oportunidades de comercialização.

O estadista apelou igualmente às instituições financeiras para que desenvolvam soluções adaptadas à realidade das mulheres empreendedoras, considerando que a concessão de crédito não deve depender exclusivamente da apresentação de garantias patrimoniais, como imóveis. Na sua perspectiva, contratos comerciais sólidos e a viabilidade dos negócios também podem constituir elementos relevantes na avaliação do financiamento.

No domínio empresarial, o Presidente da República incentivou as grandes empresas a abrirem as suas cadeias de fornecimento aos produtores e prestadores de serviços nacionais, criando mais oportunidades para empresas lideradas por mulheres. Defendeu ainda a simplificação dos procedimentos administrativos e o reforço da participação feminina nos concursos públicos.

Outro aspecto destacado foi a necessidade de ampliar a presença das mulheres nos grandes investimentos nacionais, não apenas como trabalhadoras ou fornecedoras de bens e serviços, mas também como empresárias, investidoras e accionistas. Neste contexto, Daniel Chapo apelou à promoção da educação financeira e à aproximação das mulheres ao mercado de capitais, incluindo à Bolsa de Valores de Moçambique.

O Chefe do Estado referiu, igualmente, que o Governo está a promover instrumentos de apoio ao empreendedorismo feminino, com destaque para o Fundo de Empoderamento Económico da Mulher, além de outras iniciativas de financiamento, formação profissional e inclusão económica.

Daniel Chapo reconheceu ainda que muitas mulheres enfrentam uma dupla responsabilidade, por terem de assegurar o sustento das famílias e, simultaneamente, assumir grande parte das tarefas domésticas e dos cuidados aos filhos. Defendeu, por isso, o investimento em creches, centros infantis e soluções comunitárias de cuidados, considerando que estas medidas podem ampliar a participação das mulheres na actividade económica.

Na sua intervenção, o Presidente da República apelou às mulheres moçambicanas para que invistam no conhecimento, reforcem a cooperação entre si, adoptem novas tecnologias e explorem oportunidades em sectores como a construção civil, a energia, a logística, a indústria, o petróleo e gás e a economia digital e azul.

O estadista defendeu que os resultados do II Fórum Económico da Mulher devem ser avaliados pelas oportunidades concretizadas, nomeadamente pelo número de mulheres que conseguem aceder ao financiamento, pelo crescimento das empresas, pelos contratos conquistados e pelos empregos criados.

Daniel Chapo concluiu que o empoderamento económico da mulher constitui um instrumento para fortalecer as famílias, desenvolver as comunidades e consolidar a independência económica de Moçambique, defendendo que a riqueza nacional deve beneficiar todos os cidadãos, sem distinção de origem, religião ou filiação política.

Distribuído pelo Grupo APO para Portal do Governo de Moçambique.

Source: Africa Press Organisation – Portuguese –

Cerca de 20 países reúnem-se em Genebra para discutir a interrupção das hostilidades, o alívio da crise humanitária e a promoção de uma transição para uma governação pacífica e representativa no Sudão.

O encontro acontece numa altura em que os ataques de drones armados contra alvos civis e infraestruturas públicas se têm intensificado, arrasando comunidades já afetadas pelo conflito que perdura desde abril de 2023.

Enviados exploram caminhos para a paz

Pekka Haavisto, enviado pessoal do secretário-geral para o Sudão, acredita que a primeira sessão, dedicada à desescalada do conflito, oferecerá uma oportunidade para explorar caminhos práticos rumo à paz no país.

O representante exortou os delegados a identificarem medidas e a utilizarem os seus canais de diá. para criar confiança, contribuir para a criação de condições favoráveis e alcançar um cessar-fogo abrangente.

Além da discussão dos esforços em prol de um cessar-fogo, o responsável espera que os delegados considerem uma “fase política de transição” liderada pelos sudaneses, capaz de refletir as aspirações da população.

Haavisto salientou que o papel dos enviados passa por apoiar os sudaneses na construção do futuro partilhado do seu país, respeitando a diversidade das suas vozes e experiências históricas.

Crianças são vítimas de ataques

Os ataques letais com drones contra a população e os seus espaços públicos tornaram-se uma característica marcante da guerra, sendo frequentemente condenados pelas autoridades humanitárias e de direitos humanos.

Nos últimos dias, pelo menos 12 crianças terão sido mortas em dois incidentes distintos nos estados de Cordofão Ocidental e Cartum. Algumas das vítimas tinham apenas dois anos, revela o Fundo da ONU para a Infância, Unicef.

Ainda esta quarta-feira, drones terão atingido a principal central elétrica da cidade de Tendalti, no estado do Nilo Branco, avançou o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários, Ocha.

Pior crise humanitária da atualidade

O Ocha estima que 34 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária no Sudão. Por sua vez, o Unicef revela que pelo menos oito milhões de crianças sudanesas permanecem excluídas das escolas.

As crianças continuam a enfrentar violência mortal após mais de três anos de conflito. Para as famílias que já sofreram deslocações e imensas dificuldades, nem os abrigos oferecem uma garantia de segurança.

O apelo do Ocha e do Unicef é que todas as partes envolvidas no conflito cumpram suas obrigações sob o direito internacional humanitário, no que respeita à proteção de civis e das suas infraestruturas.

Distribuído pelo Grupo APO para UN News.