Source: Africa Press Organisation – Portuguese –
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, anunciou, hoje, em Luanda que os segurados da Segurança Social com invalidez absoluta, provocada por alguma doença ou acidente de trabalho, passam a ter as suas prestações sociais asseguradas, a partir de hoje.
Teresa Rodrigues Dias falava durante o lançamento do Centro de Verificação de Incapacidade (CVI) e da Pensão por Invalidez Absoluta, promovido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), que estará em coordenação com o Ministério da Saúde, através da Junta Médica.
A ministra esclareceu que a prestação de invalidez absoluta reforça a protecção dos trabalhadores segurados que, em consequência de doença ou de outra causa não profissional, fiquem numa situação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer profissão ou actividade laboral.
De acordo com a governante, a medida procura responder a uma realidade difícil, tendo em conta que quando um trabalhador perde, de forma total e permanente, a capacidade de trabalhar, não perde apenas o seu rendimento, perde a sua autonomia económica, possibilidade de sustentar a família e, muitas vezes, a confiança no futuro.
Diante destas situações, explicou, é precisamente nesses momentos que a Segurança Social deve cumprir a sua missão mais profunda, que é proteger os trabalhadores segurados perante os riscos sociais que ninguém deve enfrentar isoladamente.
A ministra revelou que a criação desta prestação não constitui uma medida isolada ou improvisada. Trata-se, da concretização progressiva de um compromisso constitucional e inserido na Lei de Bases da Protecção Social.
“Insere-se também no compromisso internacional, assumido por Angola, com a ratificação da Convenção n.º 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança Social — Norma Mínima, que entrou em vigor em 11 de Junho de 2026, e não deve significar para nós que estamos a copiar modelos de outros países, mas a construir, gradualmente, o nosso Estado Social”, disse.
Para dar este passo, realçou, o Executivo aprovou o Regime Jurídico da Protecção na Invalidez Absoluta Resultante de Causas Não Profissionais, assim como às regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades e a Nova Tabela Nacional de Incapacidades.
Distribuído pelo Grupo APO para Angola, Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
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